Horário de funcionamento: 08:00h às 18:00h - Segunda a Sexta

​1 - Recolhimento do ITCMD

Comece por esses sites:

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• http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/legislacao/12417-pagamento-dae-de-itcd-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao

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• http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/legislacao/12427-lista-de-documentos-necessarios-ao-processo-de-pagamento-do-itcd

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Após realizado o processo junto à SEFA, compareça ao Cartório.

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Documentação:

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2 - Dos herdeiros e cônjuge:

• Identidade

• CPF

• Comprovante de residência

• Certidões negativas de interdição (Link para obter a certidão)

• E-mail

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3 - Do imóvel:

• Certidão negativa de ônus (Obter nos Registros de Imóveis onde os bens estão registrados)

• Depositários públicos (1º e 2º ofícios de Belém)

• Valor venal do IPTU (Carnê do IPTU)

• Certidão negativa de IPTU (SEFIN)

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4 - Do falecido:

• Certidão de óbito, identidade, CPF, certidão de casamento

• Certidão negativa de débitos - Receita Federal (Link para obter a certidão)

• Certidão negativa de débitos - SEFA (Link para obter a certidão)

• Certidão negativa de débitos - SEFIN (pelo CPF)

• Certidão negativa de débitos trabalhistas (Link para obter a certidão)

• Consulta ao CENSEC (testamento online)

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5 - Do advogado:

• Identidade / OAB

• CPF

• Endereço profissional

• Petição de inventário e partilha

• E-mail

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